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Lei Babaçu Livre
O que é a Lei Babaçu Livre?
É uma Lei criada a partir da luta das mulheres quebradeiras de coco babaçu. A Lei prevê:
- Proibição da derrubada de palmeiras (florestas de babaçu);
- Livre acesso das comunidades agroextrativistas aos babaçuais;
- Proibição do uso de agrotóxicos por qualquer forma de utilização
- Proibição de queimadas dos babaçuais e do corte do cacho do coco inteiro porque isso compromete a reprodução e a vida das palmeiras, além de comprometer as formas de utilização tradicional sustentável do coco;
- Proteção dos biomas da caatinga, cerrado e amazônia contra atividades predatórias;
- Regularização fundiária em toda área de abrangência das florestas de babaçu;
- Monitoramento e efetivação das leis Babaçu Livre aprovadas nos municípios e estados;
Atualmente existem 3 leis estaduais (Piauí, Tocantins e Maranhão, este último a lei se aplica apenas em terras públicas), e 18 municipais, sendo 04 no Tocantins, 02 no Pará e 12 no Maranhão. As leis têm o potencial de proteger cerca de 11 milhões de hectares de babaçual.
Uma das mais recentes conquistas com a aprovação da lei do Babaçu Livre do Piauí (Lei nº 7888/2022) é o reconhecimento do direito do território pelas quebradeiras de coco babaçu com o dever de titularização coletiva pelo Estado. O primeiro Território Tradicional de Quebradeiras de Coco Babaçu do país é o território da Vila Esperança, no Piauí.
ONDE TEM LEI BABAÇU LIVRE?
MARANHÃO
- Lago do Junco – Lei nº 05/1997 e Lei nº 01/2002
- Lago dos Rodrigues – Lei nº 32/1999
- Esperantinópolis – Lei nº 255/1999
- São Luís Gonzaga – Lei nº 319/2001
- Lima Campos – Lei nº 466/2003
- Imperatriz – Lei nº 1.084/2003
- Pedreiras – Lei nº 1.137/2005
- São José dos Basílios – Lei nº 52/2005
- Cidelândia – Lei nº 01/2005
- Amarante do Maranhão – Lei nº 227/2006
- Vila Nova dos Martírios – Lei nº 106/2007
- São Pedro da Água Branca – Lei nº 0168/2012
PARÁ
- São Domingos do Araguaia – Lei nº 934/2004
- Palestina do Pará –
TOCANTINS
- Buriti do Tocantins – Lei nº 58/2003
- Axixá do Tocantins – Lei nº 306/2003
- Praia Norte – Lei nº 49/2003
- São Miguel do Tocantins – Lei nº 05/2005
- Lei Estadual n° 9.159/2008
PIAUÍ
Lei Estadual nº 7.888, de 09 de dezembro de 2022
