O Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) vem a público manifestar seu profundo repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), declarou inconstitucional o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 10.246/2015, bem como o Decreto nº 31.048/2015, que regulamentava a atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV).
A COECV, instituída pela Lei Estadual nº 10.246/2015, tem um papel fundamental na prevenção e mediação de conflitos fundiários, atuando para reduzir a violência no campo e na cidade, especialmente em casos que envolvem comunidades tradicionais já consolidadas. A decisão do Tribunal de Justiça enfraquece essa política de proteção ao retirar a competência da COECV de ser imediatamente informada sobre requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração e manutenção de posse pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A presença da COECV nesses processos tem sido essencial para evitar despejos violentos e violações de direitos humanos contra comunidades vulneráveis, incluindo quebradeiras de coco babaçu, indígenas, quilombolas e camponeses que lutam pela garantia de seus territórios. Com essa decisão, há um grave retrocesso na defesa dos direitos das populações tradicionais e um risco iminente de aumento da violência no campo e na cidade.
Diante disso, o MIQCB reafirma seu compromisso na defesa dos territórios das quebradeiras de coco babaçu e de todos os povos e comunidades tradicionais do Maranhão e do Brasil.
Nenhum direito a menos!
Parem o desmonte das políticas de proteção aos direitos humanos no Maranhão!
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)
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