Nesta quarta-feira (25), na Casa dos Movimentos Sociais, em Teresina (PI), o MIQCB Regional Piauí, em articulação com organizações parceiras e o Governo do Estado, instalou oficialmente a Comissão de Monitoramento da Efetividade da Lei Estadual nº 7.888/2022, Lei Babaçu Livre. A iniciativa representa um passo histórico para assegurar que os direitos garantidos na legislação sejam efetivamente cumpridos nos territórios das quebradeiras.
A criação da Comissão ocorre pouco mais de três anos após a publicação da Lei Babaçu Livre no Piauí e consolida um instrumento permanente de controle social, com maioria de representação dos movimentos de quebradeiras de coco, agricultura familiar e outros segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs). O objetivo é acompanhar, fiscalizar e fortalecer a implementação da lei, garantindo o livre acesso aos babaçuais e a proteção dos territórios.
Controle social e fortalecimento institucional
A instalação da Comissão reafirma a centralidade das quebradeiras na condução das políticas públicas que impactam diretamente seus modos de vida, seus territórios e a sociobiodiversidade. Inspirada na experiência de Lago do Junco (MA), onde a Lei Municipal nº 01/2002 prevê uma comissão com poderes de questionar e até impedir autorizações de derrubada de babaçuais, a legislação piauiense incorporou a participação ativa das quebradeiras como eixo estruturante da governança ambiental.
Para Marinalda Rodrigues, coordenadora executiva do MIQCB regional Piauí, a Comissão é resultado direto da organização coletiva das mulheres:
“A comissão é fruto da organização das quebradeiras. O monitoramento é essencial para garantir que o direito ao acesso aos babaçuais seja respeitado na prática”, afirma Marinalda.
A Comissão se consolida como mecanismo de aprofundamento democrático, ao colocar o conhecimento tradicional das quebradeiras no mesmo patamar de importância que o conhecimento técnico-estatal, fortalecendo a participação política das mulheres nos espaços institucionais.
Aprovação do Regimento e organização interna
Durante o primeiro encontro, foram realizados três encaminhamentos centrais:
A presidenta da Associação das Mulheres Trabalhadoras do Coco Babaçu (AMTCOB), Helena Gomes, destacou a importância desse momento organizativo:
“A aprovação do Regimento fortalece nossa atuação coletiva e reafirma o compromisso com os territórios e com o bem viver”, pontua Helena Gomes, presidenta da AMTCOB.
A reunião contou com a participação do MIQCB regional Piauí, da AMTCOB, da APOIME, da Secretaria de Relações Sociais do Governo do Estado e das Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Agricultura Familiar, reforçando o caráter interinstitucional do processo.
Claudemir Duarte, diretor de Relações Sociais e Populares da SERE/PI, também reafirmou o compromisso do Estado:
“O Governo reafirma o compromisso com a implementação da Lei Babaçu Livre e com o diálogo permanente com o movimento”, destacou.
Lei Babaçu Livre, territórios e regularização fundiária
A efetivação da Lei Babaçu Livre está diretamente vinculada às pautas estratégicas do MIQCB, especialmente à defesa dos territórios tradicionais, à regularização fundiária e à proteção da sociobiodiversidade.
A Comissão surge como instrumento concreto para enfrentar conflitos agrários, impedir a derrubada ilegal de babaçuais e assegurar que o direito ao uso comum das palmeiras seja respeitado, mesmo em áreas privadas. Ao fortalecer o controle social sobre as obrigações estatais, o movimento avança na consolidação de direitos ambientais e territoriais historicamente reivindicados pelas quebradeiras.
Para Renata Cordeiro, assessora jurídica interestadual do MIQCB, o momento representa também um desafio político:
“A Comissão representa um avanço institucional importante, mas também evidencia o tamanho do desafio. Mesmo em um cenário democrático, é preciso firmeza, transparência e fundamento para não permitir retrocessos em direitos sob o argumento da governabilidade”, ressalta Renata Cordeiro.
Já Yaponyra Rodrigues, assessora jurídica do MIQCB Regional Piauí, destacou que a Comissão fortalece o protagonismo das mulheres na fiscalização e na defesa de seus direitos, garantindo que não sejam apenas destinatárias das políticas públicas, mas sujeitas ativas na sua implementação.
“A Comissão assegura que as mulheres sejam protagonistas na fiscalização e na incidência política. No entanto, sua existência formal não basta: é preciso compromisso político permanente, transparência e respostas concretas para que o monitoramento se traduza em proteção real dos babaçuais e resultados efetivos nos territórios.”
Protagonismo das mulheres e justiça climática
A instalação da Comissão de Monitoramento consolida a institucionalidade da luta das quebradeiras no Piauí e reafirma que a defesa dos babaçuais é compromisso político com a vida, os territórios e a autonomia das mulheres.
Ao garantir o acesso livre às palmeiras e fortalecer a governança participativa, o MIQCB avança na construção de justiça climática, na valorização da sociobiodiversidade e no protagonismo político das mulheres do campo, das águas e das florestas.
A mensagem é clara: sem território não há vida; sem babaçu não há autonomia. A luta segue por justiça, participação e pela plena efetivação do Babaçu Livre.
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