A XIV Assembleia Geral Ordinária da Rede Cerrado, com a participação de suas organizações associadas de todo o Cerrado, reunidas em Brasília no dia 25 de março de 2026, manifesta seu firme e inadiável apoio à aprovação e assinatura do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais.
Reconhecemos que a minuta do decreto, construída com ampla participação social e institucional, estabelece procedimentos claros para o reconhecimento e a regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados, reafirmando direitos já assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e pelo Decreto nº 6.040/2007.
Trata-se de um instrumento essencial para enfrentar uma lacuna histórica do Estado brasileiro, garantindo segurança jurídica, proteção territorial, valorização dos modos de vida e o usufruto coletivo e sustentável dos recursos naturais pelos Povos e Comunidades Tradicionais.
A Rede Cerrado e suas organizações reconhecem que a regularização fundiária dos territórios tradicionais é de interesse social e condição indispensável para assegurar direitos territoriais, sociais, culturais, econômicos e ambientais, bem como para prevenir conflitos fundiários, conter processos de desterritorialização e fortalecer a justiça social no campo brasileiro.
Destacamos ainda que os Povos e Comunidades Tradicionais desempenham papel estratégico na conservação dos biomas brasileiros, na proteção da sociobiodiversidade e no enfrentamento das mudanças climáticas, sendo guardiões de territórios fundamentais para o equilíbrio ambiental do país.
Diante disso, denunciamos a morosidade no encaminhamento do decreto e afirmamos que o tempo político não pode se sobrepor ao tempo da vida. Cada dia sem a efetivação desse instrumento representa territórios ameaçados, direitos violados e vidas em risco. Com o grave fato de que os prazos não estão sendo respeitados como foi acordado em reunião realizada no dia 13 de março de 2026 no Palácio do Planalto durante encontro de alinhamento com as Secretarias Executivas e assessorias jurídicas do MDA, MMA e MGI.
Assim sendo, a Rede Cerrado delibera pelo apoio integralmente à minuta do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, solicitando sua imediata tramitação e assinatura pela Presidência da República, recomendando ainda a priorização absoluta do tema no âmbito da Casa Civil e dos ministérios envolvidos, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais e reconhecendo a urgência da regularização fundiária como condição para o bem viver, a justiça territorial e a sustentabilidade socioambiental.
Por fim, a Rede Cerrado e suas organizações associadas se somam à luta histórica dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil e afirmam, com clareza e firmeza, que não há desenvolvimento rural sustentável sem território, sem direitos e sem justiça.
Brasília, 25 de março de 2026.
Rede Cerrado
Brasília, março de 2026
Abaixo as organizações filiadas à Rede Cerrado que assinam esta moção:
MIQCB
MOVIMENTO INTERESTADUAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU
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